Termos e Condições

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância no website www.marybeekids.pt, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro.

 

TITULARIDADE

O website www.marybeekids.pt, doravante igualmente denominado “Mary Bee Kids”, é propriedade de Inês Tavares, NIF 219976759, CAE 47910 – Comércio a Retalho Via Internet, com sede na Rua José Carvalho Araújo, 262 - 19, em Cascais.

 

OBJETO E ÂMBITO DA APLICAÇÃO

O presente documento tem por objectivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Mary Bee Kids e o Cliente, tais como: o acesso ao site, o acto da encomenda, o método de pagamento e as condições de entrega dos produtos.

Qualquer pessoa que pretenda aceder a este website e adquirir os produtos oferecidos pela nossa loja deve, para o efeito, aceitar os presentes termos e condições.

 

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES

A Mary Bee Kids reserva-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as condições gerais de venda, assim como a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no website www.marybeekids.pt.

O Cliente está sujeito aos termos e condições em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.

 

SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar-nos através do formulário de contacto disponível no website, através do e-mail marybee@sapo.pt ou, se preferir, pelo telefone 918824599, de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 18h00.

 

CONTEÚDOS

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar qualquer tipo conteúdo disponível em www.marybeekids.pt, sem autorização prévia por escrito.

 

OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES DO WEBSITE

O Cliente deve cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometendo-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

-         É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do website www.marybeekids.pt conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole, que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

-         Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais;

-         Não utilizar identidades falsas;

-         Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas para que a Mary Bee Kids possa processar devidamente as encomendas;

A Mary Bee Kids exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente, designadamente no momento de entrega.

 

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE  

A Mary Bee Kids não se responsabiliza por interrupções, suspensões ou atrasos na informação disponibilizada no website por causas não imputáveis à sua responsabilidade como falhas no serviço de Internet, vírus ou semelhantes.

 

PREÇOS

Todos os preços são apresentados em Euros e isentos de IVA ao abrigo do artigo 53º do CIVA.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Apesar de todos os esforços para manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

 

MÉTODO DE PAGAMENTO

O pagamento das encomendas poderá ser feito através de Referência Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito, Paypal ou Transferência Bancária.

Para mais informações consulte a nossa página Métodos de Pagamento

 

PORTES E ENVIO

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

O valor dos portes de envio é suportado pelo Cliente e é calculado em função do peso dos produtos, destino e valor total da encomenda. Este valor é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda.

Os portes de envio são gratuitos nas encomendas com valor superior a 50€ para Portugal Continental.

Para mais informações consulte a nossa página Portes e Envio

 

TRATAMENTO DOS DADOS

A recolha de dados pessoais, pela Mary Bee Kids, destina-se exclusivamente ao processamento de encomendas, respetiva faturação e fins estatísticos. A Mary Bee Kids, no cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de Maio de 2018, assume um compromisso de privacidade e segurança no processamento e manutenção dos dados pessoais de cada Cliente.

Para mais informações sobre o tratamento e proteção de dados consulte a nossa página Política de Privacidade.

 

DEVOLUÇÕES

Todos os produtos adquiridos na loja Mary Bee Kids poderão ser devolvidos num prazo de 14 dias a contar da data da receção dos mesmos, nos termos do decreto-lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.

Para mais informações consulte a nossa página Devoluções.

 

GARANTIA DO FABRICANTE

Todos os produtos têm a garantia das respetivas marcas que, salvo indicação em contrário, é de 2 anos (1 ano no caso de cliente empresarial ou instituição).

 

GESTÃO DE CONFLITOS

Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL):

Rua dos Douradores, nº 116, 2º e 3º

1100 - 207 Lisboa

Telefone: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/                                                                                                   

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O Livro de Reclamações em formato eletrónico, constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" que envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade.

Caso pretenda efetuar uma reclamação poderá fazê-lo aqui: www.livroreclamacoes.pt

 

No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada em conformidade com a Legislação Portuguesa.

 

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